Albizzati Markovits

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Bom comentário. Os abusos e a voracidade do fisco são conhecidos e amparados por regras ditatoriais ainda vigentes as quais permanecem intactas desde pelo menos 1966, de que o contribuinte é devedor e culpado até prova em contrário (prova pelo próprio contribuinte). Por exemplo, a simplória Lei de Execução Fiscal editada em 1980 obriga o contribuinte, mesmo que que já tenha pago, a pagar de novo, ou a constranger seu patrimônio para garantir o juízo para poder se defender, sob pena de não poder embargar, a depender do "entendimento do juiz". Insegurança maior que esta? Sim, a "interpretação dos fiscais. Os abusos, portanto autorizados, passam longe de serem contidos por um" código de defesa do contribuinte " ainda inexistente e sem previsão para existir porque o que interessa é arrecadar, respeito zero com os custos do contribuinte e respeito zero com ética.